STJ AREsp 2553306

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.