Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACESSO À CULTURA. MEIA ENTRADA. LEI N. 10.741/2003 E 12.933/2013. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.