STJ CC 140731

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA REDIRECIONADA A SÓCIO DA EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO, MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO DETERMINADA PELO JUÍZO DO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cláudio Arendt contra a decisão de fls. 539-543 (e-STJ), assim resumida: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA REDIRECIONADA A SÓCIO DA EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO, MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO DETERMINADA PELO JUÍZO DO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. Conflito de competência não conhecido. O agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, ao argumento de que não foi observada "a argumentação utilizada pelo suscitante em sua peça de ingresso de que nunca foi sócio da empresa NOVADATA, não podendo, pois, ser atingido por qualquer medida constritiva de seus bens. Como se percebe dos autos (fls.512 e-STJ - Ata de Reunião do Conselho de Administração n. 198), o suscitante foi eleito, no dia 14.04.2014, como Diretor Executivo da empresa NOVADATA, para exercer, a partir de então, um mandato de 02 (dois) anos, no período compreendido entre 14.04.2014 a 14.04.2016. Nota-se, pois, que o Suscitante nunca foi e nem é sócio da citada empresa" (e-STJ, fl. 551). Reforça que, "em se tratando de sociedade anônima, o que é o caso da empresa NOVADATA, a jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de se atribuir a responsabilidade subsidiária somente ao sócio que seja gerente ou controlador" (e-STJ, fl. 552), que não é o caso do agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA REDIRECIONADA A SÓCIO DA EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO, MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO SÓCIO DETERMINADA PELO JUÍZO DO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.