STJ HC 877109
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE EQUIPAMENTOS PARA A PRODUÇÃO DE ENTORPECENTES. POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I , DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pretendido redimensionamento das sanções da paciente, por alegada ausência de…
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