STJ REsp 2117253

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO BEZERRA NETTO e VILMA HELENA DA CUNHA contra a decisão (e-STJ fls. 156/157) que não conheceu do recurso especial. Nas razões recursais, os agravantes defendem a correta aplicação do art. 476 do Código Civil e sustentam que "(..) o referido Recurso Especial cuida de matéria exclusivamente de direito e que reclama, apenas e tão somente, a análise do dissídio jurisprudencial apresentado e a valoração correta dos fatos, sendo que ao final se concluirá o evidente equívoco por parte do Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 169). Impugnação às e-STJ fls. 178/186 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.