STJ HC 912811

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AJUIZADO CONTRA A DECISÃO NA QUAL NÃO SE CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Nilson de Oliveira contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci do pedido de reconsideração ajuizado por ele, assim ementada (fl. 498): PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DO CRIME ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE SER A VIA ELEITA INADEQUADA PARA REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SER REITERAÇÃO DO HC N. 908.545/SC E A INSTRUÇÃO ENCONTRAR-SE DEFICIENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. ALEGAÇÕES, ADEMAIS, INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pedido de reconsideração não conhecido. Alega o agravante, em síntese, que não há de se falar no cabimento da ação autônoma de revisão criminal, visto que, embora tenha transitado em julgado a ação penal, a matéria discutida já foi alvo de manifestação da Corte Catarinense, de forma que cabe a este Colendo STJ o conhecimento, em sede de HC, para analise das teses arguidas (fl. 507). Postula, então, seja exercido o juízo de retratação, em razão da faculdade que o art. 1.021, §2º,do Código de Processo Civil lhe confere .. Não havendo o Juízo de Retratação, requer seja o presente Agravo Interno submetido à julgamento perante o Colegiado para o fim de REFORMAR a decisão monocrática e, por consequência, CONCEDER A ORDEM, nos termos pretendidos no HC (fls. 508/509). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AJUIZADO CONTRA A DECISÃO NA QUAL NÃO SE CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.