STJ HC 943550
CIVILDIREITO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente, ora agravante, que estava cumprindo pena privativa de liberdade. O pedido de habeas corpus visava à concessão de benefício de progressão de regime sem a realização de exame…
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