STJ HC 860323

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. PRECEDENTES. 1. Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Heitor Luiz de Souza Antero Pereira interpõe agravo regime ntal contra a decisão, de minha lavra, cuja ementa transcrevo (fl. 51): HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. RÉU REINCIDENTE. Ordem denegada. Sustenta a defesa, em suma, o desacerto da decisão agravada, porquanto foi o agravante condenado a uma pena muito inferior a quatro anos (01 (um) ano e 02 (dois) meses) e que, pelo quantum fixado, impõe-se o regime inicial aberto, conforme artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, nada havendo de excepcional no caso que indique ser necessário o estabelecimento do regime mais gravoso que o permitido (fls. 61/62). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. PRECEDENTES. 1. Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.