STJ HC 915323

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO INICIAL DE INDULTO DA DEFESA DENEGADO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º E DO ART. 11 DA NORMA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO TEMA PELO STF. REVISÃO DA TESE NO HC N. 890.929/SE POR ESTE STJ. HIPÓTESE QUE SE APLICA AOS FEITOS EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.