STJ RMS 73479

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENDO DE BEM DECRETADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Certificado pelas instâncias ordinárias, após o curso da ação penal, que o veículo era comprovadamente utilizado para a prática criminosa, sendo decretado seu perdimento ao final, o pleito de restituição formulado por terceiro enseja invariavelmente amplo revolvimento dos autos de origem, providência inviável em sede de mandado de segurança. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA RONDOLFO BERBEL (ou MARIA RONDOLFO BERBEL) contra a decisão de fls. 382-388, e-STJ, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminarmente, suscita a defesa a nulidade da decisão monocrática por violação ao princípio da colegialidade. No mérito, renova a tese defensiva acerca da necessidade de restituição do veículo apreendido no curso da ação penal à agravante, terceira de boa fé e real proprietária do bem. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja provido seu recurso, nos termos pleiteados É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENDO DE BEM DECRETADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Certificado pelas instâncias ordinárias, após o curso da ação penal, que o veículo era comprovadamente utilizado para a prática criminosa, sendo decretado seu perdimento ao final, o pleito de restituição formulado por terceiro enseja invariavelmente amplo revolvimento dos autos de origem, providência inviável em sede de mandado de segurança. 2. Agravo regimental desprovido.