STJ RMS 73479
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENDO DE BEM DECRETADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Certificado pelas instâncias ordinárias, após o curso da ação penal, que o veículo era comprovadamente utilizado para a prática criminosa, sendo decretado seu perdimento ao final, o pleito de restituição formulado por terceiro…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 1895601
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. BENEFÍCIO DE RENDA CONTINUADA POR MORTE. INCLUSÃO DE BENEFI…
STJ AREsp 2495659
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendime…
STJ REsp 2127994
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PAÍS SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 13.445/2017. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.…
STJ AREsp 2556486
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve…