STJ HC 888336
PROCESSUALHABEAS CORPUS. ART. 112, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). PROGRESSÃO ESPECIAL. INCISO V DO § 3º DO ART. 112 DA LEP. "NÃO TER INTEGRADO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ADMITIDA. CONDENAÇÕES POR CRIMES ASSOCIATIVOS. PRECEDENTES. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO CONCEDIDA. EXTENSÃO NÃO ADMITIDA. 1. Inicialmente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça interpretou o inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal estritamente para restringir a…
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PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimen…
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EXECUÇÃO Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação de necessidade de tratamento fora do sistema prisional. RECURSO improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão mo…