STJ REsp 2129948

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS/DIFAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 517/STF AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. DISPOSITIVO QUE REPRODUZ NORMA PREVISTA NO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.