STJ AREsp 2714310

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO INDICAÇÃO DAS RAZÕES DA INSURGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A não apresentação das razões recursais do regimental consubstancia óbice à análise do recurso, por deficiência na fundamentação impeditiva da exata compreensão da controvérsia, atraindo para a espécie, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 2. In casu, da análise do agravo regimental (e-STJ fls. 935/936), se extrai que, conquanto o agravante tenha requerido a reconsideração da decisão agravada "pelos motivos e condições constantes das razões inclusas" (e-STJ fl. 935), o recurso foi interposto sem a apresentação das razões da insurgência. 3. Ademais, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência do óbice apontado pela Corte a quo como razão de decidir para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ, no caso), assentando, ainda, que a pretensão recursal esbarraria em outros entraves, quais sejam: (i) ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial; (ii) Súmula n. 283/STF; e (iii) Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 920/930). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 935/936), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a requerer a reconsideração da decisão agravada "pelos motivos e condições constantes das razões inclusas" (e-STJ fl. 935), as quais, como reportado, não foram apresentadas. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 5. Agravo regimental não conhecido.