STJ HC 929682

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MO NOCRÁTICO DO AGRAVO REGIMENTAL . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para submeter a decisão vergastada à apreciação do Colegiado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Tosta Giroldo à decisão de minha lavra às fls. 565/566. Eis a ementa do julgado ora embargado (fl. 565): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. ESTELIONATO (POR 16 VEZES) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 857.904/RO, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido. O embargante aduz, em síntese, que houve erro de fato na decisão vergastada. Insiste na afirmação de que a impetração ataca acórdão diverso do anterior, cuja causa de pedir também se difere, diante de alteração fática devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias (fl. 571). Sustenta que, no caso, há, sim, decisão de mérito das instâncias ordinárias acerca da referida alteração fática, inclusive analisada em sede de agravo interno, o qual foi provido para conhecimento da matéria (fl. 572). Argumenta, ainda, violação do princípio da colegialidade. Requer sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para que possam ser sanados os vícios apontados e concedida a ordem nos termos da inicial do writ. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MO NOCRÁTICO DO AGRAVO REGIMENTAL . IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para submeter a decisão vergastada à apreciação do Colegiado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.