STJ AREsp 2363079
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL DEIVES NOGUEIRA ao acórdão da Terceira Turma assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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