STJ AREsp 1662689

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA MATÉRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.