Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2023-12-15publicado em 2024-08-15
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PECULATO E PREVARICAÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DO WRIT. Agravo regimental improvido.