Decisão · STJ

STJ AREsp 2540057

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-22publicado em 2024-08-15

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA PRÊMIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF.

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