STJ AREsp 2525669

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DOMICÍLIO FISCAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. LIMITE DO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.