STJ HC 914653

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do e nunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDREZA ALVES contra a decisão que não conheceu do habeas corpus nos seguintes termos: " .. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDREZA ALVES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação n. 1500748-38.2020.8.26.0557. A impetrante alega que a paciente foi condenada, em primeiro e segundo graus, pela prática do delito de tráfico de drogas, embora a droga encontrada fosse para uso próprio. Requer, em liminar e no mérito, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. É o relatório. Decido. A matéria objeto do presente habeas corpus foi anteriormente apreciada no HC n. 725.633/SP, em acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ " (fls. 50/51). A agravante, em síntese, reitera a tese de que o delito deve ser desclassificado para o previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do e nunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.