STJ AREsp 2361423

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de conhecer de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice consistente na ausência de similitude fática, erigido na decisão de admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. Em suas razões, a parte agravante alega que: "não há dúvidas quanto a plausibilidade do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto, na medida em que o acordão, ora infirmado, proferido nos autos do processo em tela merece ser totalmente reformado por essa Corte Superior, já que está em direto confronto e contrariedade com a legislação federal. Portanto, fica perfeitamente demonstrado o direito da Agravante, razão pela qual merece conhecimento e provimento ao presente Agravo Interno no AREsp" (e-STJ, fl. 572). Repisa as questões de mérito do recurso especial. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.361.423 - SP (2023/0154415-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : E T BENZI TRANSPORTADORA LTDA OUTRO NOME : BENZI E TENAN LTDA- ME ADVOGADOS : ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS - SP228967 MARCELO RINCÃO AROSTI - SP328607 AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR - SP360037 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.