STJ AREsp 2655775

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICAM O ARTIGO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por em face de decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. A agravante alega, em síntese, que a Súmula 284/STF não pode impedir o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que se aplica apenas aos recursos extraordinários. Reitera, ademais, as razões do apelo especial. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 593/609). A parte agravada foi intimada, mas não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICAM O ARTIGO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido.