STJ AREsp 2655775
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICAM O ARTIGO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por em face de…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CARRO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE REGRESSO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7…
STJ REsp 2206643
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudênci…
STJ AREsp 2638074
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESTEMUNHA. VALOR PROBANTE. INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quanto à alegada necessidade de inversão do ôn…
STJ AREsp 1941227
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚ…