STJ HC 953872

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gustavo dos Santos contra decisão que denegou a ordem do habeas corpus e julgou prejudicado o pedido de fl. 256. Esta, a ementa da decisão (fl. 274): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de fl. 256. Nesta via, o agravante simplesmente reitera as alegações do habeas corpus, sustentando a ausência de fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar em razão do regime prisional fixado, a saber, o semiaberto. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.