STJ HC 905109
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cristiano Alessandro Lima contra a decisão monocrática, de minha…
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STJ HC 967651
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. MANDAMUS INDEFERIDO…
STJ HC 955259
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas co…