STJ HC 905109

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cristiano Alessandro Lima contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual não conheci da impetração, tendo em vista a impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e a ausência de flagrante ilegalidade (fls. 130/132). O agravante alega, em síntese, que esta Corte Superior tem concedido habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado. Sustenta que, ao valorar a personalidade, o julgador entra na esfera moral do acusado, o que se trata de um abuso (fl. 142). Afirma que a justificativa para agravamento da pena-base não demonstrou plausibilidade, baseando-se em fundamentação genérica. Aduz que há violação do princípio da proporcionalidade na fixação da pena provisória e as circunstâncias fáticas do caso. Pede o provimento do agravo regimental para que seja concedido o habeas corpus (fls. 137/154). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. Agravo regimental improvido.