STJ HC 967651
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que concedeu a ordem para progressão de regime sem a exigência de exame criminológico, em razão de a nova exigência da Lei n. 14.843/2024 não poder retroagir a execuções iniciadas anteriormente à sua vigência. 2. O paciente (ora agravado) encontra-se em cumprimento de…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 904984
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a constatação de excess…
STJ EREsp 2122966
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N…
STJ ExeMS 8662
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRA…
STJ AREsp 2471998
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendime…