STJ AREsp 2445162

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão da matéria, para afastar a conclusão de que houve inadimplemento contratual por parte da recorrente, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por INTELIPOST CONSULTORIA E TECNOLOGIA DE LOGISTICA LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (fls. 335-338). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 228): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO MASTER SERVICE AGREEMENT (MSA). SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRARRAZÕES EM FACE DO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. ANÁLISE SOMENTE DAS PRIMEIRAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. CONTRATO DE GESTÃO DE FRETE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. SISTEMA DISPONIBILIZADO QUE TORNOU INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DIVERGÊNCIAS AO LONGO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE RESTA MANTIDO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Alega a agravante que pretende discutir os dispositivos legais que foram violados na origem. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 351-357). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão da matéria, para afastar a conclusão de que houve inadimplemento contratual por parte da recorrente, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.