STJ REsp 2070025
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DO ATO, O NEXO CASUAL E A OCORRÊNCIA DO DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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