STJ AREsp 2542401

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de imissão na posse. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses relativas à irregularidade da representação processual da parte agravada e à nulidade atinente à ausência de personalidade jurídica da parte agravada, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por HIRA CARLA DE ARAUJO MEDEIROS contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto. Ação: de imissão na posse ajuizada por BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em face de VINÍCIUS GLYCÉRIO DA MORTA, incluída, posteriormente no polo passivo HIRA CARLA DE ARAUJO MEDEIROS, na qual requer a concessão da posse direta do imóvel. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.