Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-23publicado em 2024-06-26
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADM INISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF.