Decisão · STJ

STJ REsp 2100872

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-09-29publicado em 2024-03-20
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MARSON DISTRIBUIÇÃO LTDA em face da decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante em face de VALTER LUIS DA SILVA.
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