STJ AREsp 1565315

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o previsto na Súmula 85/STJ quanto à alegada prescrição nos casos de diferenças da Unidade Real de Valor - URV, ainda que se argumente que lei local tenha reestruturado a carreira, porque impassível de ser aferida, se houve mesmo a reestruturação e, ainda, a compensação remuneratória, em sede de recurso especial. 2. Diante da necessidade de se liquidar o julgado para aferir se, e quanto há a receber pelos servidores, em decorrência da conversão monetária do cruzeiro real para URV, não se reconhece a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno, de fls. 767-772, interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, contra a decisão de fls. 757-761, que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial de CICERO CORDEIRO DOS SANTOS para "afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para análise da questão de fundo da ação como entender de direito". Argumenta, em suma, que o ESTADO DE ALAGOAS editou lei que reestruturou a carreira do autor, ora recorrido, assim transcrito à fl. 769: .. o direito às reposições do URV para o Autor se encerrou em janeiro de 2004 (data de publicaç ão da lei de reestruturação da sua carreira), de modo que dispunha de cinco anos para ingressar com a ação (Decreto 20.910/32). Desse modo, requer seja afastada a aplicação da Súmula 85/STJ ao caso. Não houve apresentação de resposta ao recurso. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o previsto na Súmula 85/STJ quanto à alegada prescrição nos casos de diferenças da Unidade Real de Valor - URV, ainda que se argumente que lei local tenha reestruturado a carreira, porque impassível de ser aferida, se houve mesmo a reestruturação e, ainda, a compensação remuneratória, em sede de recurso especial. 2. Diante da necessidade de se liquidar o julgado para aferir se, e quanto há a receber pelos servidores, em decorrência da conversão monetária do cruzeiro real para URV, não se reconhece a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo interno desprovido.