STJ HC 1048009
PROCESSUALDireito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Tráfico de Drogas Interestadual. Acordo de Não Persecução Penal. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas interestadual, com aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 243 do STJ
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