Decisão · STJ

STJ EAREsp 2472709

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-28publicado em 2024-06-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENATL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNINO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →