STJ AREsp 2423348

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. NÃO INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que no caso os cálculos foram elaborados sem a inclusão dos juros remuneratórios 2. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, Incide, pois, no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial do ora agravante, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão referente a alegada não incidência de juros remuneratórios nos cálculos no caso dos autos (fls. 963-967). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 713-714): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR ATUALIZADO: R$ 551.506,80. FUNDAMENTO: CONTAS DE POUPANÇA NºS 110.014.920-9, 110.010.361-6, 200.010.361-2, 130.015.559-8, 100.015.559-2, 120.010.701-X, 110.015.406-7,120.015.406-9,110.014.474-6, 110.020.121-9,110.013.871-1,130.011.388-7,100.015.330-1, 300.015.330-8, 110.015.330-3, 120.012.951-X,130.012.951-1,100.030.075-4, 110.030.075-6. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. A QUESTÃONÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA,POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. NO PONTO, RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO. O TÍTULO EXECUTIVO (A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL) NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. O PARADIGMA RESP 1.384.142/DF (TEMA887-STJ) AFASTOU ESSA RUBRICA, RESSALVANDO AO INTERESSADO,SE POSSÍVEL, AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO. NOCASO CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA ELABOROU A MEMÓRIAATUALIZADA DO DÉBITO SEM INCLUIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO SERVIÇO PRESTADO NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARAPAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SEGUNDO A ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ, DEFINIDA QUANDO DO EXAME DO RESP. 1.134.186 (RECURSOREPETITIVO). NA HIPÓTESE EM TELA, NÃO HOUVE O PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DO ART. 523 DO CPC (ANTERIOR 475-J DOCPC/1973), TANTO QUE OPOSTA IMPUGNAÇÃO, SENDO, PORTANTO, DEVIDA A VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA, EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. É INAPLICÁVEL A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART.523, §1º, DO CPC EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POIS TAL EXECUÇÃO É ATÍPICA, BASEADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA, EXIGINDO NÃO APENAS A INDIVIDUALIZAÇÃO E A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO, COMO TAMBÉM A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO LEVARIA AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTE DO STJ: RESP Nº. 1247150/PR, JULGADO EM CARÁTER REPETITIVO. AGRAVO PROVIDO, NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. Rejeitados os primeiros embargos de declaração, e acolhidos os segundos sem efeitos infringentes (fls. 760-766, 769-775). No presente agravo interno, sustenta o agravante, em síntese, que improcedente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, no caso, porquanto no caso cuida-se de questão pacificada - não incidência de juros remuneratórios no caso - julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 887/STJ, razão por que se mostra despicienda qualquer análise de matéria fática. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo (fls. 982-998). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. NÃO INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que no caso os cálculos foram elaborados sem a inclusão dos juros remuneratórios 2. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, Incide, pois, no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido.