STJ RHC 185019

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IDENTIDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADA DE PLANO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL EM QUE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E DA AÇÃO PENAL EM QUE É ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERIC MATHEUS ARRUDA ANDRADE contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 120): RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO EVIDENCIADA. AÇÕES PENAIS QUE SE REFEREM A FATOS DISTINTOS (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, NA AÇÃO PENAL ANTERIOR, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA AÇÃO PENAL EM CURSO). AMPLO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão impugnada, para que seja determinado o trancamento da Ação Penal n. 5059214-84.2021.8.24.0023 (organização criminosa), por tratar de fatos idênticos da Ação Penal n. 0004606-95.2019.8.24.0023 (tráfico de drogas), configurando-se coisa julgada (fl. 136). Para tanto, argumenta, em suma, que os fatos são evidentemente idênticos. Não é porque o tipo penal imputado seja distinto e o número de denunciados também seja diferente que isso afasta por completo a existência de coisa julgada (fl. 133). Insiste na ocorrência de bis in idem. Não abri vista ao agravado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IDENTIDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADA DE PLANO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL EM QUE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E DA AÇÃO PENAL EM QUE É ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.