STJ RHC 185019
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IDENTIDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADA DE PLANO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL EM QUE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E DA AÇÃO PENAL EM QUE É ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental…
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