STJ HC 874947

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua multirreincidência específica, somada à análise desfavorável dos antecedentes (com a indicação de 4 condenações definitivas), justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em favor de FABIANO HEIL contra decisão, de minha lavra, em que deneguei a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 240/243). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 29 dias-multa, pela prática do crime do art. 155, caput, do Código Penal. Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, apenas para readequar a pena de multa para 11 diárias, nos termos da ementa de e-STJ fls. 236/237: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADOS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO FEITO. PALAVRAS QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DO FATO. NARRATIVA DO ACUSADO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELECÇÃO DO ART. 156, CAPUT , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM . DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. COGITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO SOPESAMENTO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO E DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO PASSO INTERMEDIÁRIO. APONTADA DUPLA PUNIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PLEITEADA REDUÇÃO DO PATAMAR DE ELEVAÇÃO ATINENTE À RECIDIVA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ADOTADO INCLUSIVE INFERIOR AO CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PONDERAÇÃO AFETA À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ESTÁGIO DERRADEIRO. REQUESTADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. IMPERTINÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO QUE É SUFICIENTE PARA CONSUMAR A INFRAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA D A APREHENSIO OU AMOTIO . OUTROSSIM, MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PESSOAL QUE NÃO INVIABILIZA A CONSUMAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA. REGIME PRISIONAL. ESTIPULAÇÃO DO MODO INICIALMENTE FECHADO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. AGENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E CIRCUNSTÂNCIA DITA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETIVADA ADEQUAÇÃO DA MULTA-TIPO. CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO IMPOSITIVA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. DEMANDADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA APTA A QUITAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO . PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça, sustentou a defesa fazer jus o réu à fixação de regime inicial menos gravoso. Aduziu que "a reincidência não justifica, por si só, a fixação de regime fechado em caso de tentativa de furto quase-insignificante - tentativa de subtração de duas garrafas de bebida alcoólica (com valor total de R$ 181,50) de um supermercado. É possível a fixação do regime aberto (ou, subsidiariamente, semiaberto) em relação à pena de reclusão não superior a 4 anos, em respeito ao postulado da proporcionalidade e da individualização da pena" (e-STJ fl. 3). Acrescentou que o acusado , "em situação de vulnerabilidade social, foi condenado criminalmente pela tentativa de subtração de bebidas (duas garrafas de bebida alcoólica) avaliadas em R$ 181,50 do Supermercado Archer, que não suportou prejuízo patrimonial algum, já que os produtos foram imediatamente recuperados" (e-STJ fl. 5). Às e-STJ fls. 240/243, deneguei a ordem, in limine. No presente agravo, reitera a defesa os argumentos expostos na inicial da impetração. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua multirreincidência específica, somada à análise desfavorável dos antecedentes (com a indicação de 4 condenações definitivas), justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.