STJ AREsp 2471998
PROCESSUALSERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. (EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 83 do STJ
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STJ AREsp 2362194
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TAXAS. MUNICIPAIS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORR…
STJ AREsp 2069457
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. APELO NOBRE QUE IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAM…
STJ AREsp 2432244
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Sob a égide do CPC/2015, é intempestivo o recurso que é interposto fora do praz…
STJ AREsp 2429718
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRODUTOR RURAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIGEM DO CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO VINCULADA À ATIVIDADE RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 4…