STJ AREsp 2475657
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência contra um dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO TOCANTINS contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF, "tendo em…
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM VEDAÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PLEITO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAV…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que in…
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO D O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.…