STJ HC 865469

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM VEDAÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PLEITO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de monitoração eletrônica não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS e BRUNO ALENCAR FERREIRA DE SANTANA contra decisão monocrática de minha relatoria (e-STJ, fls. 123-125). Nas razões do agravo regimental, a Defesa repisa a tese de que o monitoramento deve ser mantido, ao argumento de que esta Corte permite a relativização da supressão de instâncias nos casos de flagrante ilegalidade. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM VEDAÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PLEITO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de monitoração eletrônica não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.