STJ HC 901487

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO NÃO PRATICADOS EM CONCURSO. CUMPRIMENTO UNIFICADO DE PENAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF (MEDIDA CAUTELAR NA SL N. 1.698/RS). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO DALPONTE contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 94): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão impugnada, para que seja aplicado o indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 à condenação por furto simples, relativa aos Autos n. 0002270-25.2019.8.24.0054. Argumenta que a constatação do constrangimento ilegal é evidente, porque a condenação pelo crime de furto não decorre do concurso de crimes com os delitos de roubo e tráfico de drogas, decorrentes dos Autos n. 0002063-94.2017.8.24.0054 e n. 5013835-43.2022.8.24.0005, todos os crimes foram apurados e processados em processos distintos. Não abri vista ao agravado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO NÃO PRATICADOS EM CONCURSO. CUMPRIMENTO UNIFICADO DE PENAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF (MEDIDA CAUTELAR NA SL N. 1.698/RS). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido.