STJ HC 901487
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO NÃO PRATICADOS EM CONCURSO. CUMPRIMENTO UNIFICADO DE PENAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF (MEDIDA CAUTELAR NA SL N. 1.698/RS). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2295631
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA NÃO ANALISADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃ…
STJ REsp 2047407
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do ST…
STJ AREsp 2455708
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA/ERRO DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL V…
STJ HC 876054
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO Q…