STJ AREsp 2530243

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 DA SÚMULA DO STF E N. 7 DA SÚMULA DO STJ.