STJ HC 839367

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é de 5 dias corridos o prazo para a interposição do agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão de minha lavra, na qual não conheci do writ, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. No presente regimental, a defesa alega que a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade, pois está em sentido contrário à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Insiste na tese de ausência de justificativa idônea para a fixação do regime mais gravoso. Por tais razões, requer a reconsideração do decisum ou a remessa do feito à Turma para que seja reformada a decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é de 5 dias corridos o prazo para a interposição do agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.