STJ AREsp 2198325

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM NÃO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por VIAÇÃO MOTTA LIMITADA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE SETE HORAS DE CHEGADA AO LOCAL DE DESTINO. PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS POR DOIS ÔNIBUS APÓS A PARTIDA. TROCA POR VEÍCULOS SUJOS E SEM BANHEIROSFUNCIONANDO. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE (fl. 242). Em suas razões de agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos do recurso especial não conhecido, bem como asseverou pela não incidência dos óbices sumulares, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do presente recurso. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM NÃO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.