STJ REsp 2042100
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ANTECIPAÇÃO DE…
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STJ AREsp 2651419
Direito processual PENAl. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recu…
STJ REsp 2140987
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO RECORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROV…