STJ AREsp 2651419
PROCESSUALDireito processual PENAl. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no enunciado da súmula 182, STJ. 2. A parte agravante alega o preenchimento dos pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento do recurso especial e requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do recurso ao Colegiado. II. Questão em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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