STJ HC 1002983

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO DE 2020. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRETENSÃO DE APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JHONATAN GUSTAVO ALVES contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 56): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO DE 2020. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRETENSÃO DE APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO WRIT. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração de que o pleito demanda apenas a revaloração da prova e pede, ao final, que seja conhecido e provido o presente agravo regimental, com a consequente reconsideração da decisão monocrática e o regular processamento do habeas corpus (fl. 64). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO DE 2020. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRETENSÃO DE APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.