STJ HC 1002983
PROCESSUALPENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO DE 2020. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRETENSÃO DE APLICAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JHONATAN GUSTAVO ALVES contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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