STJ HC 906867

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE PERSISTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DENILSON NETO FERREIRA DA SILVA contra a decisão assim resumida (fl. 162): HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Writ não conhecido. Alega o agravante que a decisão referida como peça deficiente é também a mesma que instruiu o habeas corpus interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 168/169) e que ela se encontra de forma cortada desde a 1ª Instância, razão pela qual foi anexada à presente impetração. Não há outra decisão a embasar a manutenção da prisão preventiva do Agravante (fl. 169). Aduz que o direito ao habeas corpus é garantido constitucionalmente e, no caso em apreço, a ausência de motivação idônea aliada à falta de parte da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do Agravante viola diretamente este direito fundamental (fl. 170). Busca o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do Agravante e que ele seja colocado em liberdade (fl. 171). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE PERSISTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.