STJ HC 905920
PROCESSUALPENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Matheus Furlaneto Garcia contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em razão da ausência de exaurimento de…
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STJ MS 29948
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEG URANÇA. INTERPOSIÇ ÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA OCORRÊNCIA DA PRECL…
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STJ REsp 1843227
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra a decisão de minha relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimen…