STJ AREsp 2522351
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 959601
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STJ REsp 2094774
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STJ REsp 2113027
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CONDENAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO POR CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLIC…
STJ HC 964156
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2002. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO SUP…