STJ AREsp 2526223
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. PISO SALARIAL MAGISTERIAL .…
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STJ REsp 2117794
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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