STJ AREsp 2526223

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. PISO SALARIAL MAGISTERIAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.